Antunes, Ana Filipa dos Santos MoraisTeixeira, Catarina Alexandre Rodrigues2021-11-232021-11-232021-11-082021-05http://hdl.handle.net/10400.14/36030porAusência de motivoCessação contratualContratos de consumoConsumidorDenúnciaDireito ao arrependimentoMotivoNatureza jurídicaResoluçãoRevogaçãoDireito ao arrependimento : uma novidade na cessação contratual?master thesis202792676