Garcia, Francisco ProençaMiguel, Nuno Gonçalo Caseiro2014-11-032015-07-1020122012http://hdl.handle.net/10400.14/15440Com a emergência das Empresas Militares Privadas (EMP), fenómeno que ganhou uma nova expressão durante a última década do século passado, certos agentes privados passaram a actuar numa esfera tradicionalmente pública. Esta nova realidade provocou uma série de alterações e desafios no âmbito do Estado, ao colocar em causa a visão clássica cunhada por Max Weber que vê esta Instituição enquanto detentora do monopólio do uso legítimo da força. É justamente nesse contexto que se desenvolve a presente investigação, que tem como fio condutor a seguinte pergunta de partida: − Em que medida é que, com o âmbito de acção das EMP na nova conflitualidade, os Estados perderam o monopólio do uso legítimo da força? Com base nesta pergunta central foram formuladas três questões derivadas, e adiantadas outras tantas hipóteses de trabalho, enquanto possíveis respostas a cada uma dessas questões derivadas. O método científico seguido, em termos de planificação e sistematização formal do estudo, foi o proposto por Raymond Quivy e Luc Van Campenhoudt, na obra Manual de Investigação em Ciências Sociais. Sob ponto de vista da abordagem científica do estudo do tema adoptou-se a perspectiva compreensiva. Nesse quadro, a principal conclusão obtida nesta investigação foi a de que os Estados perderam, de facto, o monopólio do uso legítimo da força, na medida em que as EMP estão cada vez mais presentes na nova conflitualidade; têm cada vez maiores atribuições em áreas outrora da exclusiva responsabilidade dos Estados, como sejam a participação em acções de combate militar; podem empregar inúmeros contractors, deter armamento moderno e equipamento militar variado; e conseguem actuar de forma impune e à margem da vontade dos Estados em que estão sedeadas ou em que desempenham os seus serviços, face à inoperância da regulação da sua actividade, particularmente quando essa acção decorre nos chamados Estados falhados.pormaster thesis