Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta eSilva, António Saraiva Santos e2020-12-102020-12-102020-11-102020http://hdl.handle.net/10400.14/31438A pensão de reforma a cargo de uma sociedade anónima e a favor dos seus administradores aposentados continua a revelar-se um tema de governação societária altamente controvertido e alvo de constante dissenso no seio da Doutrina e jurisprudência. Propomo-nos, então, analisar estas matérias e as questões jurídicas que as acompanham, nomeadamente procurando clarificar capazmente os conceitos empregues no art. 402.º do Código das Sociedades Comerciais.The retirement pension to be paid by a public limited company (sociedade anónima) in favour of its retired directors continues to prove itself a highly controversial corporate governance topic and the object of constant dissent in the opinion of jurists and in judicial decisions. We therefore intend to analyse these matters and the legal issues that accompany them, namely seeking to aptly clarify the concepts used in Article 402 of the Commercial Companies Code.porReformaAdministradorSociedade anónimaPensãoComplementoCapacidadeLiberalidadeContraprestaçãoRemuneraçãoEstatutosRegulamentoRetirementDirectorPublic limited companyPensionComplementCapacityLiberalityConsiderationRemunerationArticles of associationBylawsmaster thesis202540510