Morais, Rui Manuel Corucho DuarteTavares, Francisca Pinto Marabuto de Carvalho2023-07-252023-07-252023-06-272023-04http://hdl.handle.net/10400.14/41896A presente dissertação estuda a Cláusula Geral Anti Abuso consagrada na lei fiscal portuguesa. Em particular, pretendemos analisar a aplicabilidade desta cláusula aos casos de escolha fiscal concedidos expressamente pelo legislador aos sujeitos passivos, com especial enfoque na liberdade de escolha da forma jurídica associada à prestação de serviços.This dissertation studies the General Anti-Abuse Rule enshrined in the Portuguese tax law. In particular, we intend to study the applicability of this clause to cases of tax choice expressly granted by the legislator to taxpayers, focusing on the freedom to choose the legal form associated with the provision of services.porCláusula geral anti abusoElisão fiscalEscolha fiscalLiberdade de prestação de serviçosGeneral anti-abuse ruleTax avoidanceTax choiceFreedom to provide servicesmaster thesis203332300