A opção da arbitragem no domínio da formação e execução dos contratos públicos : o artigo 476.º, do Código dos Contratos Públicos

Duarte, Tiago José PiresRoldão, Gonçalo Nuno Versos de Sousa2022-07-112022-07-112022-06-212021-05http://hdl.handle.net/10400.14/38148porArbitragem administrativaArbitragem voluntáriaCódigo dos Contratos PúblicosContencioso pré-contratualConvenção de arbitragemResolução alternativa de litígiosA opção da arbitragem no domínio da formação e execução dos contratos públicos : o artigo 476.º, do Código dos Contratos Públicosmaster thesis203034651