Borges, Carla Sofia Ricardo2018-05-102018-05-101995http://hdl.handle.net/10400.14/24251Controlo comunitário dos Auxílios de Estado e Política de Concorrência. O problema em sede de Mercado Único e alterações decorrentes do Tratado de Maastricht. A política comunitária em matéria de Auxílios de Estado - princípios gerais, orientações e critérios. Regime jurídico-comunitário dos Auxílios de Estado. Constituição económica, controlo democrático e papel dos Tribunais Nacionais. As Medidas de Política Económica Geral e a fundamental distinção entre as mesmas e os Auxílios de Estado. Critérios de detecção de “elementos de Auxílio”. Análise do art.º 92.º do TUE. O princípio geral de incompatibilidade e as derrogações. As dificuldades da distinção entre Medidas de Política Económica Geral e Auxílios de Estado em especial em matéria Tributária. Exemplos, Jurisprudência do TJUE e prática da CE. Conclui-se pela importância fundamental do controle comunitário do Auxílios de Estado para o normal funcionamento do Mercado Único e salvaguarda da competitividade das empresas. E, bem assim, pela delicadeza da distinção entre as Medidas de Política Económica Geral e os Auxílios de Estado e seu particular potencial de dificuldade na área tributária.porreport