A compatibilidade de normas tributárias nacionais com a liberdade de circulação de capitais : os novos desafios do legislador nacional no cumprimento dos tratados da União Europeia

Nogueira, João Félix PintoFerreira, André Caetano2016-06-272016-06-272016-03-222015http://hdl.handle.net/10400.14/20282porA compatibilidade de normas tributárias nacionais com a liberdade de circulação de capitais : os novos desafios do legislador nacional no cumprimento dos tratados da União Europeiamaster thesis201550318