Morais, Rui Duarte2013-09-042013-09-042008MORAIS, Rui Duarte - O Regime legal dos direitos e garantias dos contribuintes. Revista Fiscal. N.ยบ 10 (2008), p. 9-14http://hdl.handle.net/10400.14/12641porO Regime legal dos direitos e garantias dos contribuintesjournal article