Guedes, António Agostinho Cardoso da ConceiçãoDuarte, Inês de Barros Dias2021-10-292021-10-292021-07-212021http://hdl.handle.net/10400.14/35733A pandemia, causada pelo novo coronavírus, trouxe consigo várias complicações na execução dos contratos, especialmente no domínio dos contratos privados, em que se inserem os contratos de utilização de loja em espaço comercial. É nossa intenção qualificar e enquadrar o encerramento compulsivo dos centros comerciais, bem como as suas repercussões no cumprimento do programa contratual deste tipo de contratos, num dos institutos clássicos do nosso Código Civil, capaz de solucionar estas perturbações. Procuraremos, com o presente trabalho, responder ainda à questão de saber se o art. 168.º-A, n.º 5 da Lei n.º 27-A/2020 tem, de facto, eficácia retroativa, em que moldes e, por fim, se a mesma é admissível no nosso ordenamento jurídico.The pandemic, caused by the new coronavirus, brought with it several complications in the execution of contracts, especially in the field of private contracts, which includes contracts for the use of shop on commercial premises. It is our intention to qualify and frame the compulsory closure of shopping centers, as well as their repercussions on the fulfillment of the contractual program of this type of contracts, in one of the classic institutes of our Civil Code, capable of solving these disturbances. With this dissertation, we will also try to answer the question of whether art. 168.º-A, n.º 5 of Law n.º 27-A / 2020 has, in fact, retroactive efficacy, in what ways, and, finally, if it is admissible in our legal system.porContrato de utilização de loja em espaço comercialAlteração das circunstânciasImpossibilidade de cumprimentoForça maiorImpossibilidade temporáriaPandemiaCoronavírusCovid-19SARS-CoV-2Aplicação da lei no tempoEficácia retroativaContract for the use of shop on commercial premisesChange of circumstancesImpossibility of complianceForce majeureTemporary impossibilityPandemicCoronavirusCovid-19SARS-CoV-2Law enforcement over timeRetroactive effectivenessmaster thesis202764419