Sobre o âmbito da proibição do pacto comissório, o pacto comissório autónomo e o pacto marciano: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.1.2003, Rec.3896/02

Gomes, Júlio2013-08-052013-08-052004GOMES, Júlio - Sobre o âmbito da proibição do pacto comissório, o pacto comissório autónomo e o pacto marciano: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.1.2003, Rec.3896/02. Cadernos de Direito Privado. ISSN 1645-7242. Nº 8 (2004), p. 57-72http://hdl.handle.net/10400.14/12401porSobre o âmbito da proibição do pacto comissório, o pacto comissório autónomo e o pacto marciano: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.1.2003, Rec.3896/02journal article