Medeiros, Rui Pedro Costa MeloBilro, Bruna Daniela Faria2022-05-182022-05-182022-04-202021-06http://hdl.handle.net/10400.14/37630porCCPCompetênciaContratação públicaDivisão artificial de contratosDivisão de contratos em lotesIndemnizaçãoFiscalização préviaFracionamento ilegal de contratosResponsabilidadeTdCVisto prévioDecisão de recusa de visto na fiscalização prévia do tribunal de contas e tutela dos particularesmaster thesis203010264