Paixão, Nuno Alonso2024-10-042024-10-0420212660-6348http://hdl.handle.net/10400.14/46860Este comentário debruça-se sobre um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, procedendo a uma qualificação, à luz do Direito Canónico, de uma associação de fiéis, decide que a doação de um bem imóvel, propriedade dessa associação a um particular, feita por meio da sua Superiora, simultaneamente tia do donatário, com autorização eclesiástica, constitui uma alienação lícita de um bem dessa associação. Procura-se, ao longo do texto, apreciar da conformidade dessa decisão com as regras relativas à repartição de jurisdições entre o Estado Português e a Santa Sé.This commentary focuses on a decision of the Supreme Court of Justice which, proceeding to a qualification, in the light of Canon Law, of an association of the faithful, decides that the donation of an immovable asset owned by that association to a private individual, made through its Superior, who is also the aunt of the donator, with ecclesiastical authorisation, constitutes a licit alienation of an asset of that association. Throughout the text, we seek to assess the conformity of this decision with the rules regarding the division of jurisdictions between the Portuguese State and the Holy See.porDireito canónicoDireito civilAssociações de fiéisLiberalidadeJurisdição internacionalReserva de jurisdiçãoCanon lawCivil lawAssociations of the faithfulLiberalityInternational jurisdictionReservation of jurisdictionjournal article10.35869/ces.v0i43.381285126552600