Freitas, Pedro2025-09-052025-09-052018-01-01Freitas, P. (2018). Anotação aos artigos 53.º e 54.º. In P. Jerónimo, R. Garrido, & M. D. A. V. Pereira (Eds.), Comentário lusófono à carta africana dos direitos humanos e dos povos (pp. 436-439). (Comentários de leis). Universidade do Minho.9789895403240f7bb99e3-d10e-4342-8a4b-b92c8ffdd7ebhttp://hdl.handle.net/10400.14/54655porbook part