Medeiros, Rui Pedro Costa MeloAbecasis, Maria do Carmo de Andrade Coutinho Lanhoso2025-01-282025-01-282024-12-172024-05-31http://hdl.handle.net/10400.14/47936porFunção políticaPrincípio do estado de direito democráticoPrincípio da tutela jurisdicional efetiva dos particularesResponsabilidadeRegime da responsabilidade civil extracontratual do estadoA responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função política : será que existe?master thesis203806425