Monteiro, Henrique João Martins Gomes SalinasRolo, Mariana Narciso2024-12-182024-12-182024-11-292023-12http://hdl.handle.net/10400.14/47584A crescente utilização de métodos ocultos como forma de reprimir a criminalidade organizada e a procura por uma investigação eficaz fazem surgir complicações na compatibilização com um processo penal garantista. No que concerne às escutas ambientais domiciliárias, não é exceção. No presente trabalho, problematizamos a admissibilidade das escutas ambientais domiciliárias, com análise e interpretação do artigo 6º da Lei n.º 5/2002, ponderando e analisando os direitos e interesses em conflito.The growing use of covert methods as a way of cracking down on organized crime and the search for an effective investigation give rise to complications in terms of compatibility with a guarantee-based criminal process. Environmental home tapping is no exception. In this paper, we problematize the admissibility of home environmental eavesdropping, analyzing and interpreting article 6 of Law no. 5/2002, weighing and analyzing the rights and interests in conflict.porCriminalidade organizadaMétodos ocultosMétodos de obtenção de provaEscutas ambientaisEscutas ambientais domiciliáriasOrganized crimeHidden methodsMethods of obtaining evidenceEnvironmental wiretapsHome environmental wiretapsmaster thesis203749120