Gama, João Taborda daMina, Catarina Vilhena2023-02-082023-03-252023-01-272022-03http://hdl.handle.net/10400.14/40153porCIRCArtigo 51ºParticipation exemptionDupla tributação económicaSeguros Unit LinkedSeguro de vidaNorma interpretativaProvisõesDividendosATAutoridade TributáriaEliminação da dupla tributação económica e seguros unit linkedmaster thesis203207122