Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daSantos, Joana Fonseca dos2015-09-142020-02-272015-05-192014http://hdl.handle.net/10400.14/18233porReflexões críticas sobre o homicídio a pedido da vítima : art.º 134 Código Penalmaster thesis201489830