Princípio da responsabilidade civil dos estados-membros por violação do direito da União Europeia

Tavares, Maria Isabel2013-08-092013-08-092013TAVARES, Maria Isabel - Princípio da responsabilidade civil dos estados-membros por violação do direito da União Europeia. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 109-126http://hdl.handle.net/10400.14/12491porPrincípio da responsabilidade civil dos estados-membros por violação do direito da União EuropeiaAcórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 1991 - Processos C-6 e 9/90 Andrea Francovich e Danila Bonifaci e Outros c. República Italianabook part