Cunha, José M. Damião da2017-07-072017-07-072017CUNHA, José Damião da - Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 1/2016, P. 796/12.0GAMMV.C1-A.S1, de 12 de novembro (Auto/ata-princípio da concentração temporal – Recuperação de auto ou de parte de auto) . Revista do Ministério Público. ISSN 0870-6107. N.º 149 (2017), p. 183-1990870-6107http://hdl.handle.net/10400.14/22486porComentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 1/2016, P. 796/12.0GAMMV.C1-A.S1, de 12 de novembro (Auto/ata-princípio da concentração temporal – Recuperação de auto ou de parte de auto)journal article