Monteiro, Henrique João Martins Gomes SalinasPereira, Joana de Noronha Macedo2022-02-082022-02-082022-01-312020-07http://hdl.handle.net/10400.14/36623porDireito das contraordenaçõesDireito contraordenacional económicoGrandes contraordenaçõesAutoridades reguladoras independentesPoder regulamentarPoder de supervisãoPoder sancionatórioRegulaçãoGarantias de defesaPrincípio da separação de poderesEstrutura acusatória do processoPrincípio do estado de direito democráticoIndependênciaImparcialidadePrincípio da proporcionalidadeA concentração de poderes das autoridades reguladoras independentes em confronto com as garantias de defesa em processo contraordenacionalmaster thesis202927814