Rouxinol, Milena da SilvaNunes, Ana Carolina Vieira2025-10-132025-10-132025-09-042025http://hdl.handle.net/10400.14/55326A presente dissertação de mestrado tem por objetivo proceder a uma análise legal, doutrinal e jurisprudencial da figura da presunção de aceitação do despedimento coletivo em função da aceitação da compensação. A nossa análise segue uma perspetiva diacrónica, abordando a evolução do tratamento dado ao regime pertinente nas diversas versões que foi conhecendo. A questão é tratada de um ponto de vista crítico, considerando os bens jurídicos implicados e os direitos dos trabalhadores postos em causa pelo regime sob estudo. Também se procura contribuir para o esclarecimento de questões práticas que se têm suscitado, particularmente tendo em vista a mais recente evolução do entendimento jurisprudencial relativamente ao regime aludido.The purpose of the present master's dissertation is to carry out a legal, doctrinal and jurisprudential analysis of the presumption of acceptance of collective dismissal based on the acceptance of compensation. Our analysis follows a diachronic perspective, addressing the evolution of the treatment given to the relevant regime in its various versions. The issue is dealt with from a critical point of view, considering the legal assets involved and the workers' rights jeopardised by the regime under study. It also seeks to contribute to clarifying practical issues that have arisen, particularly in view of the most recent developments in the jurisprudential understanding of the regime alluded toporDespedimento por causas objetivasDespedimento coletivoCompensaçãoImpugnação judicial do despedimentoPresunção ilidívelPresunção de aceitação do despedimentoIlisão da presunçãoDevolução da compensaçãoPrazo de devoluçãoDismissal for objective reasonsCollective dismissalCompensationJudicial challengeJudicial challenge of dismissalRebuttable presumptionPresumption of acceptance of dismissalElision of presumptionReturn of compensationReturn deadlinemaster thesis204004659