Roso, Ana Cristina MartinsFerreira, Lénio Carino Mendes2021-11-232021-11-232021-06-302020-06http://hdl.handle.net/10400.14/36032porAbuso de direitoCláusula especial anti abusoPlaneamento fiscalRegime da neutralidade fiscalReorganização empresarialDo regime fiscal da reorganização empresarial : o abuso do regime da neutralidade fiscalmaster thesis202792633