Cunha, José Damião da2013-09-132013-09-132010CUNHA, José Damião da - Sobre o segmento normativo por falta de sentença a proferir por tribunal penal - ART. 120 .º, N.º 1 , AL. A), DO CP. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. N.º 2 (2010), p. 307-3400871-8563http://hdl.handle.net/10400.14/12743porSobre o segmento normativo por falta de sentença a proferir por tribunal penal - ART. 120 .º, N.º 1 , AL. A), do CPjournal article