Silva, Germano Marques da2020-05-252020-05-2520189789725405871http://hdl.handle.net/10400.14/30566O Direito Penal Tributário é o ramo especial do Direito Penal que tem por objeto os crimes tributários e o Crime Tributário é o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei penal anterior. Materialmente, o Direito Penal Tributário tem por objeto os crimes que protegem bens jurídicos tributários e o Crime Tributário é a espécie de crime que tutela a atividade do Estado que se corporiza no sistema tributário, tutelando bens jurídicos tributários.porDireitoJurisprudênciaTeoria geral do direito civilDireito penalLawJurisprudenceGeneral theory of civil lawCriminal lawbook10.34618/9789725405871