Cunha, José Damião da2024-10-042024-10-0420211646-6853http://hdl.handle.net/10400.14/46865Tendo por pano de fundo a pandemia Covid-19, analisa-se o tipo legal de propagação de doença contagiosa (artigo 283.º, n.º 1, a) do Código Penal), em particular, a sua aplicabilidade a situações de contágio por Sars-CoV-2. Em última instância, pretende-se avaliar esta tipificação no âmbito mais geral da saúde pública, em especial, na prevenção e contenção de doenças contagiosas e, sobretudo, de novos riscos para a saúde.porCovid-19Crime de propagação de doença contagiosaPolíticas de saúde públicajournal article