Do incumprimento contratual nas Parcerias Público Privadas e concessões de obras públicas : subsídios para a procura de um regime aplicável às prestações efectuadas pelo parceiro privado

Lima, Rodrigue Devillet Martins2010-07-092010-07-092010http://hdl.handle.net/10400.14/924porDo incumprimento contratual nas Parcerias Público Privadas e concessões de obras públicas : subsídios para a procura de um regime aplicável às prestações efectuadas pelo parceiro privadomaster thesis