Martins, André de Almeida Lemos FloresSousa, Sónia Isabel dos Santos Pinto de2025-07-142025-07-142025-06-262025http://hdl.handle.net/10400.14/53901A presente dissertação debruça-se sobre a intervenção do tribunal judicial na constituição do tribunal arbitral. O objetivo central é analisar os aspetos mais importantes desta intervenção, os problemas que se podem suscitar, bem como a sua legitimidade e necessidade. Será feita uma explanação concreta das hipóteses em que o tribunal judicial assiste o tribunal arbitral como suprimento de uma falha ou omissão. Para tal, é utilizado um método analítico, que compreende uma decomposição dos aspetos doutrinários e jurisprudenciais mais relevantes nesta questão, bem como, um estudo do regime jurídico da arbitragem voluntária no nosso ordenamento jurídico. Pretendemos ainda compreender se, nos moldes atuais em que a lei da arbitragem voluntária está consagrada, a intervenção do tribunal judicial é absolutamente necessária.The present dissertation focuses on the intervention of the judicial court in the constitution of the arbitral tribunal. The main objective is to analyse the main aspects of this intervention, the problems it can raise, as well as its legitimacy and necessity. Then, a specific explanation is given of the cases in which the judicial court assist the arbitral tribunal to remedy a failure or omission. To this end, an analytical method will be used that includes a breakdown of the most relevant doctrinal and jurisprudential aspects in this area, along with the study of the legal regime of voluntary arbitration in our legal system. We also want to understand whether the judicial court's intervention is absolutely necessary in the current form of the law on voluntary arbitration.porIntervenção do tribunal judicialConstituição do tribunal arbitralFunção jurisdicionalIndependênciaImparcialidadeJudicial court interventionConstitution of the arbitral tribunalJudicial functionIndependenceImpartialitymaster thesis203966368