Lei-travão: da limitação do direito de emenda parlamentar novecentista a uma limitação do poder legislativo, decretada em 2021 (Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021)

Martins, Maria d'Oliveira2022-10-262022-10-2620222184-0334http://hdl.handle.net/10400.14/39185porLei-travão: da limitação do direito de emenda parlamentar novecentista a uma limitação do poder legislativo, decretada em 2021 (Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021)journal article10.34632/catolicalawreview.2022.11409