Pais, Sofia Oliveira2013-07-262013-07-262013-04PAIS, Sofia Oliveira - Princípio do efeito direto: acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963: processo 26/62 Van Gend & Loos c. administração fiscal neerlandesa. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 15-399789724051383http://hdl.handle.net/10400.14/12262porbook part