Princípio do efeito direto : acordão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963 – processo 26/2 Van Gend & Loos c. Administração Fiscal neerlandesa

Pais, Sofia Oliveira2013-07-262013-07-262013PAIS, Sofia Oliveira - Princípio do Efeito Direto. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 15-399789724051383http://hdl.handle.net/10400.14/12262porPrincípio do efeito direto : acordão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963 – processo 26/2 Van Gend & Loos c. Administração Fiscal neerlandesabook part