Vasconcelos, Maria João Sarmento Pestana deRibeiro, Helena Rosário da Cunha2022-05-312022-05-312022-03-232021http://hdl.handle.net/10400.14/37780Atualmente, com o fenómeno de produção em massa e o crescimento do comércio eletrónico tornou-se necessária a adoção de mecanismos que confiram uma maior proteção do consumidor. Em Portugal transpôs-se a Diretiva 1999/44/CE através do DL n.º 67/2003 e recentemente procedeu-se, também, à transposição das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 com o DL n.º 84/2021. Com esta dissertação pretendemos uma análise do regime da venda de bens de consumo, atribuindo uma especial relevância aos direitos do consumidor em caso de desconformidade do bem com o contrato. Assim, em primeiro lugar, iremos referir o regime da compra e venda de coisas defeituosas do Código Civil. De seguida, estudaremos a compra e venda de bens de consumo. Nesse sentido, faremos um enquadramento geral e depois uma comparação entre a Diretiva (UE) 2019/771 e o DL n.º 67/2003. Por fim, descreveremos, brevemente, as principais inovações e alterações do novo DL n.º 84/2021.Currently, with the phenomenon of massive production and the growth of electronic commerce, it has become necessary to adopt mechanisms that provide greater consumer protection. In Portugal, the Directive 1999/44/CE was transposed throught the Decree-Law no. 67/2003 and recently the Directives (EU) 2019/771 and (EU) 2019/770 were also transposed with the DL no. 84/2021. Our purpose with this dissertation is to analyze the sale of consumer goods regime, giving special relevance to consumer rights in case of non-conformity with the contract. So, first, we will refer the purchase and sale agreement of the defective things in the Civil Law regime. Then, we will study the purchase and sale of consumer goods. Thus, we will make a general framework and next make a comparison between Directive (EU) 2019/771 and DL n.º 67/2003. Finally, we will briefly describe the main innovations and alterations of the new DL n.º 84/2021.porConsumidorDesconformidadeDiretiva 1999/44/CEDiretiva (UE) 2019/771Diretiva (UE) 2019/770DL n.º 67/2003DL n.º 84/2021ConsumerNon-conformityDirective 1999/44/CEDirective (EU) 2019/771Directive (EU) 2019/770Decree-Law no. 67/2003Decree-Law no. 84/2021Os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem com o contratomaster thesis202995380