Lameira, André Salgado de Matos PeresGomes, Patrícia Abrantes2024-04-192024-01-192024-03http://hdl.handle.net/10400.14/44695porPerequaçãoIgualdadeUrbanismoBenefíciosEncargosPlanosRedistribuiçãoCompensaçãoA perequação no direito urbanístico : materialização do princípio constitucional da igualdademaster thesis203588371