Condições de detenção nas prisões, soberania e “ativismo judicial” do TEDH. A propósito do Acórdão Petrescu c. Portugal, de 3 de dezembro de 2019

Lopes, José Alberto AzeredoTavares, Maria Isabel2022-05-172022-05-172020-11-202184-0334http://hdl.handle.net/10400.14/37604porCondições de detenção nas prisões, soberania e “ativismo judicial” do TEDH. A propósito do Acórdão Petrescu c. Portugal, de 3 de dezembro de 2019journal article10.34632/catolicalawreview.2020.9553