Correia, Miguel Nuno GonçalvesBarros, Maria Inês de Carvalho Monteiro e Forray de2024-03-222024-03-222024-02-232023http://hdl.handle.net/10400.14/44388Esta dissertação vai explorar o impacto do E-invoicing e do E-Reporting na operação do Sistema do IVA, focando-se, após o necessário enquadramento, na análise da nova proposta da União Europeia, denominada de VAT in the Digital Age, mais conhecida como ViDA. Esta proposta divide-se em três partes. A nossa análise irá incidir apenas sobre uma delas, atento o impacto particularmente significativo no tema abordado nesta tese, os Digital Reporting Requeriments, ou DRR, que dizem respeito à forma como as transações são comunicadas e reportadas às autoridades tributárias. Numa fase inicial vamos perceber a importância da fatura neste processo e mais especificamente da fatura eletrónica, uma vez que vai estar diretamente relacionada com a forma de reporte. Para além disso, é importante compreendermos como se operou a introdução da fatura eletrónica nos Sistemas do IVA. Como veremos, esta compreensão exige que avaliemos a importante experiência da América Latina neste domínio, para depois nos focarmos na sua introdução inicial na União Europeia no âmbito das transações com entidades públicas. Compreendida a fatura eletrónica e a sua evolução, iremos debruçar-nos sobre os diferentes modelos de reporte que existem e sobre a proposta ViDA no que diz respeito à criação de Digital Reporting Requirements ao nível da União Europeia e às alterações esperadas à Diretiva IVA. Para além disso, irão analisar-se os custos, benefícios e as vantagens que se esperam com a sua implementação. Por fim, por forma a compreendermos o status quo no qual se inserirão as inovações propostas pela ViDA, assim melhor avaliando a sua viabilidade prática, vamos fazer uma análise de direito comparado, expondo os modelos de alguns países como o Brasil e o Chile, na América do Sul; e a Itália, a Espanha, a França e Portugal, na Europa.This dissertation will explore the European Union's new proposal, called VAT in the Digital Age, better known as ViDA. The proposal is divided into three parts, but our analysis will focus on just one of them, the Digital Reporting Requirements, or DRR, which concerns the way transactions are communicated and reported to the tax authorities. Initially, we will understand the importance of the invoice in this process and more specifically the electronic invoice, which is really connected to the way reporting is implemented. Furthermore, it is important to make a short introduction to the beginnings of the electronic invoicing process, which began in Latin America, and then to its introduction in the European Union in the context of the transactions involving public entities. Then, we will look at the different reporting models that exist; the proposal regarding the creation of Digital Reporting Requirements at the European Union level; and the expected changes to the VAT Directive. The costs, benefits and advantages expected from this implementation will also be analyzed. Finally, to better understand the current status quo, we will do a comparative law analysis focusing on the analysis of the models of some countries such as Brazil and Chile, in South America; and France, Italy, Spain and Portugal, in Europe.porIVAE-reporteE-faturaViDAVATE-reportingE-invoicingmaster thesis203558243