Fernandes, Paula Guedes2024-09-262024-09-262023http://hdl.handle.net/10400.14/46730A Inteligência Artificial (IA) é uma realidade no cotidiano mundial. Ao mesmo tempo em que é responsável por muitos benefícios para a sociedade, esta tecnologia, quando não regulada, também pode impactar negativamente direitos fundamentais. Em razão disso, há alguns anos, diferentes atores da sociedade debatem formas de regular a IA. Em um primeiro momento, as iniciativas criadas eram de soft law, com a estipulação de padrões e princípios éticos, somados a estratégias nacionais. Porém, no atual cenário, discute-se a implementação de regulações vinculantes, de forma a criar requisitos mínimos de funcionamento, direitos e outras obrigações. Logo, o intuito do presente trabalho é explorar as possibilidades de regulação da IA, a partir de uma abordagem ético-jurídica.Artificial intelligence (AI) is a reality in everyday life worldwide. While it is responsible for many benefits for society, this technology, when unregulated, may also negatively impact on fundamental rights. As a result, for some years now, different actors in society have been debating ways to regulate AI. At first, the initiatives created were soft law, with the stipulation of ethical standards and principles, added to national strategies. However, in the current scenario, the implementation of binding regulations is discussed, to create minimum operating requirements, rights, and other obligations. Therefore, the purpose of the present work is to explore the possibilities of regulating AI, considering an ethical-legal approach.porInteligência artificialDireitos fundamentaisPrincípios éticosEstratégias nacionaisRegulaçãoArtificial IntelligenceFundamental rightsEthical principlesNational strategiesRegulationconference object