Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto eFerrinho, Beatriz Calão2022-12-142022-12-142022-11-092022-03http://hdl.handle.net/10400.14/39558porDespedimento ilícitoEfeitos do despedimento ilícitoTutela reintegratóriaTutela indemnizatóriaObrigação de reintegrarConteúdo da obrigação de reintegrarReposição e manutenção do vínculo jus-laboralOposição à reintegraçãoIndemnização em substituição da reintegraçãoIncumprimento da obrigação de reintegrarSanção pecuniária compulsóriaImpossibilidade de reintegrarmaster thesis203115171