Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: A propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 134/2010

Almeida, Mário Aroso de2019-07-192019-07-192012Almeida, M. A. (2012). Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: A propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 134/2010. In M.R. Sousa, F. Quadros, P. Otero (coord.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, II. (pp. 755-769). Coimbra: Coimbra Editora9778703116021http://hdl.handle.net/10400.14/27987porRegime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: A propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 134/2010book part