Oliveira, Fernanda PaulaMarques, Ana Margarida de Castro Reis2023-10-072023-10-072023-07-062023http://hdl.handle.net/10400.14/42795No Direito do Urbanismo, ramo especial do Direito Administrativo, a regra geral relativa ao desvalor dos atos administrativos é a nulidade e não a anulabilidade. Este entendimento comporta, naturalmente, diversas consequências, não fosse o regime da nulidade de caráter marcadamente radical. De facto, um ato nulo não produzirá quaisquer efeitos, pelo que emerge uma necessidade de proteger os interesses dos beneficiários desses mesmos atos, que, de boa-fé, não deverão ser prejudicados. É precisamente neste contexto que surgem os designados “efeitos putativos”. Assim, cumprirá a presente investigação o propósito de refletir sobre as questões que emergem na pendência de atribuição de efeitos jurídicos a um determinado ato nulo, sem, no entanto, deixar de proceder a uma análise crítica do regime da nulidade que o sustenta.In Urbanism Law, a special area of Administrative Law, the general rule regarding the devaluation of administrative acts is nullity instead of annulability. Naturally, this understanding has several consequences, as the nullity regime has a markedly radical nature. Indeed, a null act will not produce any effects, so there is a need to protect the interests of the beneficiaries of these same acts, who, in good faith, should not be negatively affected. It is precisely in this context that the so-called "putative effects" arise. Therefore, the purpose of this research is to assess the issues that emerge in the possible attribution of legal effects to a certain null act, without, nevertheless, failing to proceed to a critical analysis of the nullity regime that sustains it.porNulidadeAtos urbanísticosEfeitos putativosDecurso do tempoPrincípios gerais de direitoNullityUrbanistic actsPutative effectsCourse of timeGeneral principles of lawmaster thesis203340965