Da mutabilidade da cláusula penal no Código Civil Português : admissibilidade e impulso

Fonseca, Ana Maria Pinheiro Cruz Taveira daSousa, Tomás Barroso de2020-02-172020-02-142019http://hdl.handle.net/10400.14/29584porCláusula penalPena convencionalDa mutabilidade da cláusula penal no Código Civil Português : admissibilidade e impulsomaster thesis202444350