A aplicação da cláusula geral anti-abuso ao substituto tributário : delimitação do âmbito de aplicação do artigo 38.º, n.º 5 da LGT

Neto, Serena Beatriz CabritaBarbosa, Tiago Francisco Martins Vilaverde Falcão2023-06-302023-06-302022-11-042022-03http://hdl.handle.net/10400.14/41488porA aplicação da cláusula geral anti-abuso ao substituto tributário : delimitação do âmbito de aplicação do artigo 38.º, n.º 5 da LGTmaster thesis203092260