Almeida, Mário Aroso de2013-08-072013-08-072013ALMEIDA, Mário Aroso de - Artigo 9º - Ilicitude. In MEDEIROS, Rui (org.) - Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado de demais Entidades Públicas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2013. ISBN 978-972-54-0384-6. p. 240-2629789725403846http://hdl.handle.net/10400.14/12461porbook part10.34632/9789725403846_13