Rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária: assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/93, de 17 de Fevereiro.

Cunha, José Damião da2010-12-032010-12-031995CUNHA, José Damião da - Rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária: assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/93, de 17 de Fevereiro. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. ISSN 0871-8563. Nº1 (1995), p. 107-121http://hdl.handle.net/10400.14/3780porRejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária: assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/93, de 17 de Fevereiro.journal article