Almeida, Mário Aroso de2019-06-272019-06-272013Almeida, M. A. (2013). Inutilidade superveniente e caso julgado no contencioso de impugnação de atos administrativos. Scientia Ivridica, Tomo LXII (332), 375-3940870-8185http://hdl.handle.net/10400.14/27825Analisa-se no presente trabalho uma questão que não tem merecido a atenção da doutrina entre nós: a questão da necessidade de imputar um efeito conformador às decisões de extinção da instância que os tribunais administrativos proferem quando a Administração anule o ato impugnado na pendência do processo de impugnação. Com efeito, também nesse tipo de situação se afigura necessário cobrir pela autoridade de caso julgado a ocorrência do efeito anulatório, para impedir que entre as partes se gere um litígio sobre a questão da existência do ato em causa.porAto administrativoImpugnaçãoContencioso administrativoJustiça administrativaAnulação administrativaCaso julgadoExecução de sentençasInutilidade supervenientejournal article