Morais, Rui Duarte2013-09-042013-09-042010MORAIS, Rui Duarte - A Reversão das coimas: Uma vexatea questio: A que só o legislador pode dar resposta: Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 16-12-2009 – Processo 01074/09. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. ISSN1646-9127. Nº 1, (2010), p. 301-3091646-9127http://hdl.handle.net/10400.14/12625porjournal article