Freitas, Pedro Miguel2022-10-272022-10-272022-040870-757Xhttp://hdl.handle.net/10400.14/39198Partindo de uma análise da doutrina internacional em torno da conceptualização do ciberterrorismo, pretende-se com este artigo aferir se a Lei n.º 52/2003 prevê e pune também esta forma de aparecimento de terrorismo. As inúmeras aceções de ciberterrorismo podem ser reconduzidas a ciberterrorismo em sentido estrito ou ciberterrorismo em sentido amplo. A lei portuguesa, ainda que não tomando uma posição evidente sobre esta distinção, consagra a previsão e punição de ambas as modalidades.Starting from an analysis of the international doctrine on the conceptualization of cyber-terrorism, the aim of this article is to assess whether Law no. 52/2003 also foresees and punishes this form of terrorism. The countless meanings of cyberterrorism may be reconducted to cyberterrorism in a strict sense or cyberterrorism in a broad sense. The Portuguese law, although not taking a clear position on this distinction, foresees and punishes both modalities.porTerrorismoCiberterrorismoCiberespaçoInternetTerrorismCyberterrorismCyberspaceCiberterrorismo e a lei de combate ao terrorismoCyber-terrorism and the Counter-Terrorism Actjournal article10.47906/ND2022.161.06