Morais, Rui Manuel Corucho DuarteMaia, Guilherme Campos2020-04-072020-04-072019-10-192019http://hdl.handle.net/10400.14/30209Esta dissertação explorará a indefinição de qualificação dos novalíssimos criptoativos face ao regime jurídico-fiscal português. Após uma breve abordagem à tecnologia subjacente aos ativos em estudo, serão analisadas as diferentes abordagens em termos de qualificação e tributação em direito comparado e nacional. Espelhado ao longo da dissertação está o parecer que, de acordo com o princípio da segurança jurídica, as entidades portuguesas competentes devem clarificar a questão em apreço, para o sujeito passivo poder conduzir e planificar a sua situação tributária. Não obstante, o tema é complexo e compreende-se a dificuldade de interpretação jurídico-fiscal por exigir uma compreensão técnica plena, nomeadamente da tecnologia subjacente.The present dissertation will address the ambiguity surrounding the qualification of innovative cryptoassets regarding the Portuguese tax jurisdiction. After a brief approach to the underlying technology of these assets, the different approaches in terms of legal and tax qualifications on an international and national level will be analyzed. Mirrored throughout the dissertation is the understanding that, and in accordance with the principle of legal certainty, the competent Portuguese authorities should clarify this matter, for the taxable person to be able to conduct and plan his tax situation. Nevertheless, the subject is complex and requires a full technical understanding of its implications, resulting on a complicated task for the authorities.porBlockchainCriptoativosMais-valiasInstrumentos financeirosInterpretação fiscalIRSCryptoassetsCapital gainsFinancial instrumentsLegal tax interpretationmaster thesis202443116