Botelho, Catarina Santos2021-01-222021-01-222020Botelho, C.S. (2020). Artigo 4.º: obrigações gerais.In J.C. Gomes, L. Neto, P.T. Vitor (coords.), Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: comentário. (pp.61-69). Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda9789722728720http://hdl.handle.net/10400.14/31740porbook part