Ribeiro, Maria de Fátima SilvaFonseca, Miguel André Abrantes2019-06-252019-06-252019-04-052018http://hdl.handle.net/10400.14/27809O presente trabalho versa sobre uma análise crítica ao Regime Extrajudicial de Empresas (RERE), que contempla dois regimes: o regime do protocolo de negociação e o regime do acordo de reestruturação. Essencialmente, são abordados os requisitos de sujeição ao regime, as obrigações que dele decorrem e os efeitos que lhe são inerentes. É também feita uma comparação ao seu antecessor - o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) -, relativamente aos aspetos considerados mais pertinentes.This dissertation focuses on the critical examination of the Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) which includes two procedures: the negotiation protocol procedure and the restructuring agreement procedure. We mainly address the requirements for the subjection to the procedure, the obligations and the effects that accrue from it. We also make a comparison with its predecessor – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) -, concerning its most relevant aspects.porRegime extrajudicial de recuperação de empresasSistema de recuperação de empresas por via extrajudicialRecuperaçãoReestruturaçãoEmpresasExtrajudicialRegime extrajudicial de recuperação de empresasRecoveryRestructuringCompanyExtrajudicialmaster thesis202251314