Torres, Nuno Pinheiro2013-07-262013-07-262012TORRES, Nuno Pinheiro - O Exercício da competência do Tribunal penal Internacional sobre o crime de agressão. In GONÇALVES, Luís Couto... [et al.] (Coord.) - Estudos de homenagem ao professor doutor Heinrich Ewald Hörster, Coimbra, Almedina, 2012. ISBN 9789724049960. p. 1027-1060http://hdl.handle.net/10400.14/12225porO Exercício da competência do Tribunal penal Internacional sobre o crime de agressãobook part