Ribeiro, Maria de Fátima SilvaSilva, João Miguel Azevedo da2020-04-132020-04-132019-11-222019http://hdl.handle.net/10400.14/30246O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas consagrou o dever de apresentação à insolvência no prazo de 30 dias. Com o presente estudo, pretende-se analisar o regime adotado pelo legislador português e, comparando com outros ordenamentos jurídicos, abordar quais são os seus principais efeitos. Por outro lado, procurou-se dar resposta a alguns problemas que se levantam sobre a sua aplicação, bem como, o alcance da responsabilidade dos administradores em caso de incumprimento do dever de apresentação.Portuguese Insolvency Act established debtor’s obligation to file bankruptcy until 30 days after becoming bankrupt. With this study, is our purpose to analyze portuguese law polity and, comparing with other legal systems, discuss the most important effects. We also searched for solution to some application problems, as well, to define extent of administrators liability in the event of breach of the duty to file company bankruptcy.porInsolvênciaResponsabilidadeApresentaçãoPrazoBankruptcyLiabilityFileDeadlinemaster thesis202443167