Perda não baseada numa condenação penal diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

Cunha, José Manuel Damião daPinto, Ana Rita2016-08-022016-08-022016-05-062015http://hdl.handle.net/10400.14/20455porPerda não baseada numa condenação penal diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeiamaster thesis201449544